Execução fiscal. Responsabilidade solidária do sócio de sociedade limitada. Nomes dos sócios não constam na cda. Art. 135, III, código tributário nacional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM NA CDA. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. A responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Além de o nome do sócio não constar na CDA acostada aos autos, não logrou a Fazenda Nacional comprovar que houve, por parte do sócio da pessoa jurídica de direito privado, a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução, para fins de responsabilizá-lo pessoalmente pelas dívidas fiscais da empresa executada. 3. O fato de a empresa executada não ter sido encontrada no endereço indicado à Secretaria da Receita Federal caracteriza indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, capaz de justificar o redirecionamento da execução fiscal aos coobrigados (Súmula 453/STJ). 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.