Execução fiscal. Débitos previdenciários. Responsabilidade solidária do sócio de sociedade limitada. Art. 13 da lei 8.620/1993

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM NA CDA. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Além de o nome do sócio não constar na CDA acostada aos autos, não logrou a Fazenda Nacional comprovar que houve, por parte dos indicados sócios da pessoa jurídica de direito privado a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução, para fins de responsabilizá-los pessoalmente pelas dívidas fiscais da empresa. 3. O art. 13 da Lei 8.620/1993 deve ser afastado em decorrência da revogação trazida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.