Revisão de benefício previdenciário de valor mínimo. Irsm de fevereiro de 1994

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO EM CUJO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NÃO ESTÁ INCLUÍDO O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1.A jurisprudência do colendo STJ consolidou-se no sentido de que é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com base no IRSM (39,67%), no mês de fevereiro/94, antes de sua conversão em URV. 2. No caso dos autos, contudo, a competência de fevereiro/94 não foi computada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, haja vista que o benefício foi implantado data anterior a fevereiro de 1994, não tendo esse mês integrado o Período básico de Cálculo de sua RMI. 3. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor pretendido, ficando suspensa a cobrança, em face dos artigos 11, § 2º, e 12 da Lei 1.060/50, vez que a assistência judiciária gratuita foi deferida. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos vertidos na inicial.

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• Decisão: A Turma por unanimidade
• deu provimento à apelação.