Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Decadência. Art. 143 da lei 8.213/91. Lei 11.718/2008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/2008. REQUISITO ETÁRIO. DESCUMPRIMENTO. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego (ou de contribuição) para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31.12.2010. 2. A regra prevista no art. 143 vale para todos os rurícolas que preencham os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade até 31.12.2010. Para aqueles que cumprirem as exigências (tempo de serviço + idade) a partir de 1º.01.2011, aplicar-se-á a regra do citado art. 3º da Lei n. 11.718/2008, não havendo que se falar em expiração do prazo para se postular o benefício pleiteado. 3. Na espécie, contudo, segundo análise dos documentos de identificação acostados aos autos, a autora nasceu aos 23.07.1958, assim, somente implementará o requisito etário no ano de 2013, fato que impossibilita a concessão do benefício requerido. 4. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.