Seguridade. Benefício de assistência social. Idoso. Requisito etário. Preenchido. Condição de miserabilidade. Comprovada. Apelação parcialmente provida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 22/08/2012
- Data de publicação
- 05/10/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0010436-57.2007.4.01.9199
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURIDADE. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSO. REQUISITO ETÁRIO. PREENCHIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na espécie, restaram comprovados os requisitos etário e sócio-econômico, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício de amparo assistencial ao idoso. 2. Apelação a que se dá parcial provimento para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (I) conceder o benefício assistencial no valor de um salário mínimo; a (II) pagar as parcelas atrasadas desde 27/12/2009 - data em que a apelante completou os 67 (sessenta e sete) anos exigidos por lei, devidamente atualizadas de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010; e (III) fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação.