Aposentadoria rural. Citação pessoal do procurador federal. Ausência. Cerceametno de defesa. Ocorrência. Nulidade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. AUSÊNCIA. CERCEAMETNO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Considerando que o ato referente à citação do réu não foi dirigido a servidor vinculado à estrutura da Procuradoria Federal ou mesmo a Procurador Federal, resta caracterizada a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes que com ela guarda relação de dependência. 2. O entendimento desta Corte sobre o tema aponta no sentido de que "impõe-se a anulação do processo porquanto nos termos dos arts. 12 e 215 do Código de Processo Civil, combinado com o preceituado pelo art. 17 da Lei Complementar n. 73/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, legislação de regência da representação judicial e extrajudicial das Autarquias Federais à época dos fatos, não se mostra válida a citação efetuada a agente local do INSS, cuja atuação é restrita às questões administrativas. (AC 2003.01.99.021180-4/MT, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.284 de 12/04/2012). 3. Apelação provida para que, anulada a sentença, retornem os autos à origem a fim de que nova citação e novo julgamento sejam realizados.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma por unanimidade
• deu provimento à apelação.