Revisão de benefício anterior à CF/88. Variação da ortn/otn. Lei n. 6.423/77. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEI N. 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O prazo decadencial para a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, não se aplica aos benefícios concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Decadência afastada. Precedente do STJ. 2. Tratando-se de benefício concedido antes da CF/88 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, nos termos da Lei n. 6.423/77. 3. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 4. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas, para adequar a incidência de juros e correção monetária às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial
• nos termos do item 3 da ementa.