Aposentadoria por idade. Rural. Falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Tutela antecipada. Termo inicial do beneficio. I

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. I. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. III. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1057704-SC) e desta Corte (REO 0020830-26.2007.4.01.9199/MG). Na espécie, considerando que não houve requerimento administrativo, a data do inicio do beneficio deve ser a data do ajuizamento da ação, 25.10.2010. IV. Apelação do INSS a que se nega provimento e apelação da parte autora a que se dá provimento para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do ajuizamento da ação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora.