Decisão que negou seguimento ao recurso por defeito de instrução. Art. 525, I do CPC. Ausência da cópia integral da decisão agravada. Improvimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. 1. A recorrente juntou aos autos cópia da decisão agravada, incompleta, o que leva a conclusão de que o recurso foi deficientemente instruído. 2. Não obstante, tenha sido acostada aos autos a primeira folha da decisão ora recorrida, daquela não se pode extrair a fundamentação adotada pelo Juízo a quo para firmar a sua convicção. 3. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias integrais das peças elencadas no art. 544, §1º, do CPC. 4. Agravo regimental improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.