TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0044367-61.2001.4.01.9199
Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação por culpa do exequente. Não aplicação do entendimento da súmula 106 do STJ
- Relator
- JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/07/2012
- Data de publicação
- 14/09/2012
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0044367-61.2001.4.01.9199
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO EXEQUENTE. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. A demora na efetivação da citação por culpa do exeqüente afasta a aplicação o entendimento contido na súmula 106 do STJ. 2. Remessa oficial que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.