TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0094966-38.2000.4.01.9199
Embargos à execução fiscal. Massa falida. Impossibilidade de cobrança de multa fiscal. Súmulas 192 e 565 do STF
- Relator
- JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/07/2012
- Data de publicação
- 14/09/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0094966-38.2000.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA FISCAL. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. 1. Não é cabível a cobrança de multa moratória em execução fiscal contra a massa falida. Súmulas 192 e 565 do STF. 2. Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.