TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000118-93.2000.4.01.3400
Embargos à execução de título judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão devida
- Relator
- JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/07/2012
- Data de publicação
- 14/09/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000118-93.2000.4.01.3400
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DEVIDA. 1. Nas condenações, a título de correção monetária, são aplicáveis os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários, na execução de sentença, inexistindo, no título executivo, previsão expressa ou vedação nesse sentido, sem qualquer ofensa à coisa julgada, de acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal e do STJ. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- negou provimento à apelação.