Embargos à execução fiscal. Contribuição social. Empresários, autônomos e avulsos. Lei complementar 84/96. Constitucionalidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SEBRAE. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). MULTA MORATÓRIA REDUÇÃO PARA 20% LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. A contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996, já foi declarada constitucional pelo STF. (STF, RE 228321, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1998, DJ 30-05-2003 P. 30.) . 2. Consoante entendimento esposado na Súmula 732 DO STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996." (STF, Plenário, Aprovada em 26/11/2003, DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.) 3. "A contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando-se que o contribuinte seja virtualmente beneficiado. A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso." (STF, AI 604712 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 19-06-2009, LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 106-110.) 4. "O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Possibilidade de concretização da contribuição através de atos regulamentares, desde que a lei a ser regulamentada tenha especificado todos os elementos caracterizadores da tributação. Precedente no STF, RE 343446/SC, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 04/04/2003, p. 40" (AC 2000.38.00.005267-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do carmo Cardoso, Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.520 de 09/05/2008). 5. A multa moratória aplicada no patamar de 50% deve ser revista, aplicando-se, em razão do disposto no art. 106, II do CTN, o art. 35 da Lei n. 8.212/91, já com a redação que lhe deu a Lei n. 11.941/09, a qual determina que a multa nesses casos deve ser imposta nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430/96, ou seja, no patamar máximo de 20%, disposição, portanto, mais benéfica. 6. Desde a vigência da Lei n. 9.065/95 é admitida a incidência de SELIC sobre tributos. (Precedentes do STJ e TRF1a ) 7. Tratando-se de execução fiscal promovida pelo INSS impõe-se a condenação em honorários advocatícios, posto que "o encargo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.025/69 não está incluído na execução, se ajuizada antes do advento da Lei nº 11.457/2007" (AC 2006.01.99.037865-5/MG, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.595 de 01/06/2012) 8. Apelo provido em parte, para reduzir do valor da multa aplicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu parcial provimento.