Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Qualidade de segurado especial e incapacidade comprovadas. Juros de mora

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE COMPROVADAS. JUROS DE MORA. 1. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos seguintes requisitos: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor; e, c) cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, presentes in casu. 3. Em relação à incapacidade, o laudo médico elaborado pelo perito oficial foi categórico em afirmar que a doença (cardiopatia chagásica) acomete o autor desde 1999. 4. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, quando o afastamento das atividades habituais se dá em razão de moléstia incapacitante, não há a perda da qualidade de segurado. 5. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora, essa última por meio de perícia técnica, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 25.04.2004 e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo, quando confirmada a incapacidade laboral permanente do autor para atividades que envolvem esforço físico. Considerando a idade do autor (atualmente com 67 anos), seu grau de instrução e a atividade habitualmente por ele exercida (trabalhador rural), chega-se à conclusão de que o mesmo não está investido de qualificações profissionais técnicas suficientes para que possa prover ao trabalho, com que manter sua auto-subsistência, com larga margem de opção; de sorte que a restrição apontada pela perícia implica na incapacidade laboral definitiva do autor. 6. Juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à remessa oficial.