Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Qualidade de segurado especial e incapacidade comprovadas. Multa diária. Cancelamento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE COMPROVADAS. MULTA DIÁRIA. CANCELAMENTO. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos seguintes requisitos: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor; e, c) cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, presentes in casu. 3. Em relação à incapacidade, o laudo médico elaborado pelo perito oficial foi categórico em afirmar que a doença que acomete o autor torna-o total e permanentemente incapacitado para o trabalho. 4. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora, essa última por meio de perícia técnica, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, no caso, desde a data da citação, posto que à época, segundo o laudo médico oficial, o autor já reunia condições para fazer jus ao benefício pleiteado. 5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. De acordo com o § 4º do art. 461 do CPC, a imposição de multa diária para compelir o réu a cumprir obrigação que lhe foi imposta, é faculdade conferida ao juiz, que pode, inclusive, modificar seu valor, alterar sua periodicidade ou até mesmo cancelá-la, caso entenda necessário. 7. Apelação do autor não provida. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.