Pensão por morte. Extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento da existência de coisa julgada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR O MÉRITO (REQUISITOS DO PLEITEADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). RAZÕES DISSOCIADAS. 1. A sentença recorrida fora expressa em fundamentar a extinção do processo na existência de coisa julgada - art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. As razões recursais, por sua vez, se limitaram a impugnar o mérito, aduzindo o não-cabimento da multa pecuniária exeqüenda, forte no princípio de vinculação de receitas das contribuições previdenciárias, bem como na indisponibilidade dos bens do INSS. 2. Dada a evidente ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - encontrando-se as razões recursais completamente dissociadas do decisum recorrido -, o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. 3. Apelação de que não se conhece.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da apelação.