Aposentadoria rural por idade. Termo inicial do benefício

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os documentos trazidos pela parte autora não são suficientes para comprovar que, à data em que fora apresentado o primeiro requerimento administrativo, estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da pleiteada aposentadoria rural por idade. 2. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais - não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 3. A comprovação da condição de rurícola não prescinde de início de prova documental corroborada por prova testemunhal. 4. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.