Salário maternidade. Defensor público municipal. Condenação em honorários advocatícios: Cabimento. Apelação provida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" ( Art. 22, do EAOAB). 2. Quando o Defensor Público patrocina causa do juridicamente necessitado, muito embora não faça jus à percepção de qualquer remuneração por parte dos representados, em sendo vencedor na causa, tem direito aos honorários de sucumbência, por inexistir qualquer dispositivo legal tendente a excluir essa prerrogativa conferida a todos os advogados. 3. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 4. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.