Ensino superior. Aluno adimplente. Parcelamento da dívida. Renovação de matrícula. Negativa. Ilegitimidade. Situação fática consolidada

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO ADIMPLENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NEGATIVA. ILEGITIMIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - Na espécie dos autos, não se configura inadimplência por parte do impetrante, tendo em vista a celebração do Termo de Acordo de Quitação das Mensalidades devidamente ratificado pela instituição de ensino e cumprido pela parte recorrida. II - Ademais, embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente, o que não ocorreu no presente feito, encontre previsão no art. 5º, da Lei nº. 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento do débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito. III - Deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar nos autos do presente mandado de segurança, em 25/11/2010, assegurando a matrícula da impetrante no 8º (quarto) período do Curso de Bacharelado em Ciências Ambientais, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.