Ação ordinária anulatória de dívida fiscal. Existência de contradição na sentença

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÍVIDA FISCAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SEREM CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 - Trata-se de apelação da União/Fazenda Nacional em face da sentença de fls. 96/98, mediante a qual o juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora julgou extinta a ação com exame de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. 2 - Na apelação de fls. 101/106, a União sustentou que a sentença é nula, porque não cabe ao juiz, em sede de embargos de declaração, modificar a sentença proferida sem resolução do mérito, por perda do objeto, e transformá-la em extinção com resolução de mérito, em razão do reconhecimento do pedido pelo réu. Afirmou que a inscrição da autora em dívida ativa decorre de culpa exclusiva dela, que errou no preenchimento da declaração original, entregue em 1998, e apresentou declaração retificadora, em 28/07/2003. A apelante pleiteou que seja decretada a nulidade da segunda sentença e seja considerada válida a primeira. 3 - A sentença foi contraditória, pois reconheceu o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, que, conforme se verifica, ocorreu após o ajuizamento desta ação e após a citação da ré, e, no entanto, não concluiu pela ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido da autora pela ré. 4 - A contribuinte, após enviar à Receita Federal declaração retificadora e informá-la sobre a quitação do débito, não teve outra alternativa senão a de ajuizar a presente ação, para desconstituir a cobrança. Tendo sido cancelada a CDA no curso desta ação, sobretudo após o oferecimento da contestação, e informado tal fato pela ré, que requereu a extinção da ação, outra conclusão não se pode ter senão a de que a ré reconheceu o pedido da autora, devendo a União arcar com os ônus da sucumbência, por ter continuado a cobrar dívida já quitada, trazendo transtornos à autora. 5 - Não há dúvidas de que, no caso em tela, podem ser dados efeitos modificativos à sentença que julgou os embargos declaratórios. 6 - Negado provimento à apelação da União.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.