TRF1AdministrativoAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0005005-90.2010.4.01.3814
QUINTA TURMA
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 04/06/2012
- Data de publicação
- 15/06/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0005005-90.2010.4.01.3814
Ementa
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Consoante reiterada jurisprudência de nossos tribunais, afigura-se viável a utilização do FGTS para quitação ou amortização de financiamento de imóvel, mesmo à margem do SFH, desde que a operação preencha, como no caso, os requisitos para ser assim financiada. II - Apelação provida. Sentença reformada, para conceder a segurança impetrada.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- deu provimento à apelação.