Procedimento ordinário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Gratificação natalina (13º salário) e férias proporcionais

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL. EXAÇÃO INDEVIDA. 1. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre a gratificação natalina (13º salário) e férias proporcionais. Natureza indenizatória e verba eventual. Não incorporação ao salário. Art. 201, § 11, da Constituição da República. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 29, I, da Lei 8.213/91. Precedentes. 2. A revogação da alínea "e" do § 9º do art. 29 da Lei 8.212/91 e da alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, pelo Decreto n. 6.727/2009, não afasta a natureza indenizatória e eventual do aviso prévio indenizado, porque a não incidência decorre da interpretação da Constituição (art. 201, § 11) e do inciso I do art. 29 da Lei 8.212/91, em que encartado o próprio § 9º, e do § 3º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
• tida por interposta.