TRF1AdministrativoAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)TRF1-0036036-90.2002.4.01.3400
Anp. Auto de infração. Multa. Portaria 843/90 - Minfra. Princípio da legalidade. Instituição em simples portaria
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 13/06/2012
- Data de publicação
- 22/06/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0036036-90.2002.4.01.3400
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.