Comercial. Tributário. Cessão de crédito de precatório entre empresas. Ação anulatória proposta por acionistas

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMERCIAL. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO ENTRE EMPRESAS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR ACIONISTAS. BLOQUEIO DO VALOR DISPONIBILIZADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A cessão de crédito de precatório por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico, ainda que apenas de fato, é cabível. 2. A proposta de ação anulatória da cessão de crédito por um grupo de acionistas da empresa com o deferimento liminar de bloqueio de valores que venham a ser liberados relativos ao precatório cedido, com indicação de possível fraude e indicação de favorecimento pessoal do dirigente empresarial signatário da escritura de cessão de crédito, não autoriza a desconsideração do bloqueio para autorizar a quitação de débitos com a Fazenda Nacional, sob pena de esvaziar o objeto da ação anulatória. 3. Não se tratando de mera compensação de crédito de precatório com débito com a União, pois o crédito cedido pela empresa CIA Industrial de Ilhéus é objeto de ação anulatória e não representa direito da empresa SERVOMAR, demonstra-se correta a decisão agravada que indefere o pedido de liberação dos valores para quitação das execuções fiscais propostas pela União. 4. Por não constar dos autos cópia das petições da ação anulatória, não é possível divisar os fundamentos da pretensão nem se a questão deduzida pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico ou a mera decretação de nulidade do mesmo em razão de vício na manifestação de vontade, o que seria relevante, já que possuem prazos de prescrição e conseqüências jurídicas distintas. 5. Inexistindo ilegalidade ou ausência de fundamento na decisão impugnada, não há justificativa para sua modificação. 6. Agravo de instrumento improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.