Pregão. Inexecução parcial. Caso fortuito ou força maior. Lei 8.666/93, art. 57, § 1º, II. Impossibilidade de cumprimento temporária. Agravo provido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LEI 8.666/93, ART. 57, § 1º, II. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPORÁRIA. AGRAVO PROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava garantir a manutenção do Contrato 324/2011(confecção de calendários personalizados relativos ao ano de 2012), celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a dilação do prazo para cumprimento da obrigação do dia 09 para o dia 24/02/2012. 2. O contrato administrativo é celebrado pelas partes para ser cumprido e na data aprazada. Eventualmente, motivos alheios a um dos celebrantes podem fazer com que ocorra um descumprimento parcial do contrato sem culpa da parte. Uma das hipóteses de inexecução parcial é exatamente a não observância do prazo estabelecido para a entrega do objeto; 3. A agravante logrou comprovar que não deu causa ao referido atraso pela ocorrência de causa justificadora de sua conduta. O caso fortuito ou de força maior poderá acarretar a simples prorrogação dos prazos contratuais (Lei nº 8.666/93, art. 57, § 1º, inc. II), quando a impossibilidade de cumprimento for meramente temporária - hipótese dos autos. 4. Eventual problema no acondicionamento dos calendários não possui o condão de caracterizar o não cumprimento do contrato, ainda mais porque o objeto da licitação foi entregue em sua totalidade. 5. Agravo provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• deu provimento ao agravo de instrumento.