Ensino superior. Matrícula. Ensino médio não concluído
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 13/06/2012
- Data de publicação
- 22/06/2012
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0050146-70.2011.4.01.3500
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PERMISSÃO PARA CURSAR ENSINO SUPERIOR CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO A SER CONCLUÍDO AO LONGO DO ANO CORRENTE DE 2012. ILEGALIDADE. ART. 44, INCISO II DA LEI 9.394/96. 1. Afigura-se ilegal permitir matrícula em ensino superior a candidato que mesmo aprovado em Vestibular não tenha concluído o ensino médio até o início do período letivo da IES para a qual logrou aprovação. 2. Haja vista as disposições contidas no art. 44, inciso II da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não é possível cursar o ensino superior concomitantemente com o Ensino Médio, porquanto, a sua conclusão é requisito para ingresso em curso de graduação. 3. Remessa oficial provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à remessa oficial.