TRF1CívelAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)TRF1-0000186-59.2008.4.01.3304
Ação cautelar. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Contrato de múto habitacional. Documento indispensável à propositura da ação
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 04/06/2012
- Data de publicação
- 22/06/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0000186-59.2008.4.01.3304
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE MÚTO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Descumprido o despacho em que foi determinada apresentação do contrato de mútuo habitacional, documento indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, deve a petição inicial ser indeferida (art. 284, parágrafo único, CPC). 3. Agravo regimental da CEF/ EMGEA improvido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.