Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo. "Faute du service"

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO. "FAUTE DU SERVICE". MORTE DE RECÉM NASCIDO POR REAÇÃO ANAFILÁTICA PÓS-VACINAL. CULPA OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. 1. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em uma de sua três vertentes: negligência, imperícia ou imprudência (STF, RE 179147/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.02.98)." (AC 0001682-53.2000.4.01.4000/PI, Rel. Desembargadora Federal Selene Almeida, conv. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, e-DJF1 de 19/02/2010, p. 91). Elemento subjetivo que não ficou demonstrado na espécie. 2. Ao que se infere do Manual de Vigilância Epidemiológica dos Eventos Adversos Pós-vacinação do Ministério da Saúde - FUNASA e do Projeto Diretrizes, da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Medicina, a morte causada por anafilaxia induzida por vacina é extremamente incomum, visto que a reação anafilática incide numa proporção de 1/600.000 aplicações, aproximadamente, número considerado bastante pequeno se comparado à grande quantidade de vacinados (1/15.500 doses distribuídas) e considerando, ademais, que "os benefícios obtidos com a vacina superam em muito os raros riscos de eventos adversos" (fl. 160). 3. Inexiste determinação do Ministério da Saúde acerca da realização de teste de reação anafilática às vacinas BCG e contra Hepatite B em recém-nascidos. Em verdade, conquanto restritas as contra-indicações à vacina contra Hepatite B, a orientação do órgão é no sentido de que o esquema deve ser descontinuado nos pacientes que tenham apresentado reações graves após a vacinação ou com história de alergia à vacina ou algum de seus componentes. Não se extrai dos autos que esse fosse o caso do filho dos apelantes, que não trouxeram tal informação, se bem que dificilmente poderiam, dada a tenra idade da criança. 4. O procedimento de vacinação do filho dos apelantes - e seus desdobramentos - observou todas as medidas de segurança preconizadas pelo Ministério da Saúde, tanto assim que o menor, tão-logo acometido de sintomas como cianose e dificuldade respiratória, foi prontamente socorrido na unidade de emergência do nosocômio, sem que tenha sido possível à equipe médica, contudo, evitar a fatalidade. Responsabilidade da Administração afastada. 5. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.