Agravo de instrumento em ação anulatória tributária. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Contribuições sociais. Teses impugnativas (funrural

Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TESES IMPUGNATIVAS (FUNRURAL. CPRB. RAT. SENAR. SENAI. SESI. SEBRAE) A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Açucareira Central Sumaúma - em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da ação anulatória nº 0007303-37.2026.4.05.8000, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade de créditos tributários constituídos no processo administrativo nº 14751.720140/2019-38 e formalizados em diversas certidões de dívida ativa. 2. A empresa autora, ora agravante, aduz (i) que houve ilegalidade de múltiplas exações tributárias relativas ao período de 01/2015 a 12/2016, todas derivadas de um único processo administrativo fiscal, mas materializadas em inscrições autônomas em dívida ativa, cada qual associada a fundamentos jurídicos distintos; (ii) a inexigibilidade do FUNRURAL, sob a sistemática da sub-rogação, a não incidência da contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação, a ausência dos requisitos necessários ao duplo enquadramento, para fins de cobrança das contribuições ao SESI, SENAI e SEBRAE, bem como a indevida ampliação da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991; (iii) a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, destacando o risco concreto decorrente da possibilidade de rescisão de acordo de transação tributária celebrado com a União; (iv) que a decisão agravada reconheceu a plausibilidade jurídica de parte das teses, mas indeferiu a medida, sob fundamento excessivamente rigoroso quanto à exigência de correlação entre as teses e as certidões de dívida ativa, requerendo a concessão da tutela recursal de urgência, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários impugnados, oriundos do processo administrativo nº 14751.720140/2019-38, com a correspondente suspensão das CDAs correlatas, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. 3. Decisão (Id. 7296702) indeferindo o pedido de tutela de urgência. 4. A Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões (id. 7634442), alegando que (i) as alegações em processo de execução que demandem dilação probatória devem ser tratadas em sede de embargos à execução; (ii) a antecipação de tutela apenas será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, no caso em apreço, ausente a probabilidade do direito invocado; (iii) não há, na fase processual dos autos do processo originário, elementos probatórios aptos a infirmar o procedimento fiscal, pelo que merece ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 5. O cerne da questão debatida no presente agravo de instrumento versa sobre a suspensão da exigibilidade de créditos tributários constituídos no processo administrativo nº 14751.720140/2019-38 e formalizados em diversas certidões de dívida ativa. III. Razões de decidir 6. A controvérsia, porém, não se limita à validade das teses jurídicas invocadas pela empresa agravante, algumas das quais, de fato, encontram respaldo em precedentes dos tribunais superiores. O ponto central reside na verificação de se tais teses se projetam, de maneira identificável e objetiva, sobre os créditos efetivamente constituídos nas certidões de dívida ativa impugnadas. 7. Essa distinção é fundamental. A plausibilidade jurídica em abstrato não se confunde com a probabilidade concreta do direito no caso específico. Para a concessão da tutela, não basta que a tese seja juridicamente defensável; é indispensável haver elementos suficientes, ainda que em cognição sumária, para demonstrar que o crédito cobrado incorpora, de fato, a exação cuja exigibilidade se pretende afastar. 8. No caso em exame, a pretensão recursal envolve várias inscrições em dívida ativa, oriundas de um único processo administrativo, mas com composição heterogênea, abrangendo diferentes contribuições e fundamentos legais. Essa circunstância impõe especial rigor na delimitação do objeto da tutela, sob pena de se produzir decisão de alcance impreciso, apta potencialmente a suspender créditos não atingidos pelas teses deduzidas. 9. A decisão agravada, ao exigir a demonstração da correlação entre as teses jurídicas e as inscrições impugnadas, observou diretriz metodológica adequada. A presunção de legitimidade e certeza da certidão de dívida ativa, embora relativa, não pode ser afastada por alegações genéricas ou por mera indicação da existência de controvérsia jurídica. Exige-se, ao menos, demonstração objetiva de que a cobrança impugnada corresponde à hipótese normativa cuja invalidade se sustenta. 10. No tocante à contribuição ao FUNRURAL sob a sistemática da sub-rogação, embora a tese apresente relevância jurídica e encontre amparo em precedentes do Supremo Tribunal Federal, não se evidencia, neste momento, a vinculação inequívoca entre a exação impugnada e a inscrição indicada pela agravante. A documentação apresentada não permite, de plano, em uma cognição perfunctória própria das tutelas de urgência, identificar a composição do crédito de forma suficientemente clara para afastar, ainda que provisoriamente, a presunção de legitimidade da CDA, sobretudo diante da possibilidade de coexistência, na mesma inscrição, de outras rubricas distintas. 11. Situação análoga se verifica quanto à contribuição ao SENAR incidente sobre receitas de exportação. Ainda que a orientação jurisprudencial mais recente aponte para a natureza de contribuição social geral e para a incidência da imunidade constitucional, não há, nos elementos até aqui coligidos, demonstração segura de que a base de cálculo da inscrição indicada incorpora receitas provenientes do mercado externo em extensão apta a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito. A aferição dessa circunstância demanda análise mais aprofundada do processo administrativo e dos demonstrativos de apuração do tributo, o que não se compatibiliza com o grau de cognição próprio da tutela provisória de urgência. 12. Cumpre destacar que a decisão proferida em sede de reconsideração foi expressa ao assentar a necessidade de exame contábil detalhado para identificação da natureza e da composição dos créditos, consignando a impossibilidade de tal verificação mediante análise superficial dos documentos constantes dos autos. Tal fundamento revela-se pertinente, sobretudo em cenário no qual a controvérsia envolve decomposição de base de cálculo e identificação de parcelas específicas no interior de inscrições complexas. 13. No que se refere às demais teses - notadamente aquelas relacionadas à base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, ao duplo enquadramento para fins de incidência das contribuições ao SESI, SENAI e SEBRAE, bem como à incidência sobre verbas indenizatórias -, a necessidade de dilação probatória é ainda mais evidente. Trata-se de matérias que demandam análise fático-contábil minuciosa, com possível necessidade de prova técnica, não sendo possível, neste estágio processual, extrair conclusão segura a partir dos elementos apresentados. 14. Embora o perigo da demora tenha sido reconhecido, tal circunstância não se revela suficiente, por si só, para autorizar a concessão da medida, na ausência de demonstração adequada da probabilidade do direito. A tutela de urgência não pode ser utilizada como instrumento de antecipação do resultado final da demanda, quando subsistem dúvidas relevantes quanto à própria delimitação do objeto controvertido. 15. Ademais, a concessão da medida, nos moldes pretendidos, implicaria risco de suspensão indevida de créditos tributários sem a necessária precisão quanto à sua extensão, o que se mostra incompatível com a segurança jurídica e com a proteção do interesse público envolvido na arrecadação tributária. 16. Diante desse contexto, a manutenção da decisão agravada se impõe como medida de prudência, sem prejuízo de reavaliação da matéria pelo juízo de origem após o desenvolvimento da instrução probatória, momento em que será possível aferir, com maior grau de segurança, a correspondência entre as teses jurídicas deduzidas e os créditos efetivamente exigidos. 17. Merece menção o precedente da 6ª Turma no julgamento do AGTR 0813725-75.2022.4.05.0000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, data de assinatura 07/09/2023, decidindo que a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo demandam dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 18. Agravo de instrumento improvido. nmj