Execução fiscal - Restituição de benefícios previdenciários recebidos indevidamente - Impossibilidade de inscrição em dívida ativa
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 17/04/2012
- Data de publicação
- 27/04/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004908-71.2006.4.01.3801
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A Execução Fiscal não é o meio próprio para a cobrança de crédito decorrente de repetição de benefício previdenciário recebido indevidamente porque não se subsume no conceito de dívida ativa (art. 1º da Lei n. 6.830/80), pois a ele falta requisito essencial, que é a certeza e liquidez do crédito (arts. 2 e 3º da Lei n. 6.830/80, c/c art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/64). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 17 de abril de 2012., para publicação do acórdão.
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