Execução fiscal em vara federal - Executada citada - Extinção da ef a pedido da fn (aplicação da sumula vinculante n. 08/stf) - Alegação de erro
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 17/04/2012
- Data de publicação
- 27/04/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000539-16.2006.4.01.3904
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXECUTADA CITADA - EXTINÇÃO DA EF A PEDIDO DA FN (APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N. 08/STF) - ALEGAÇÃO DE ERRO - APELAÇÃO PROVIDA. 1. É compatível com o interesse de recorrer a conduta da Fazenda Pública que ao reconhecer a existência de erro de fato no requerimento de extinção da demanda executiva, pleiteia em apelação a anulação da sentença. (STJ, REsp 1104853/PR, T2, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 09.06.2009). 2. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à vara de origem para o normal prosseguimento da EF. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 17 de abril de 2012., para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma
- deu provimento à apelação
- por unanimidade.