Ef em vara estadual - Rejulgamento por efeito do REsp n. 1208935/AM (CPC, art. 543-c): Acórdão reformado - Remissão da lei n. 11.941/2009 (r$ 10.000,00)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS - EF EM VARA ESTADUAL - REJULGAMENTO POR EFEITO DO REsp N. 1208935/AM (CPC, ART. 543-C): ACÓRDÃO REFORMADO - REMISSÃO DA LEI N. 11.941/2009 (R$ 10.000,00) - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (ART. 106 DO CTN): POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS EM EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A extinção de ofício da EF por esta Corte por remissão do débito (art. 14 da Lei n. 11.941/2009) restou desautorizada pelo STJ no REsp n. 1208935/AM sob o rito do art. 543-C do CPC, razão pela qual esta Corte julgadora reconsidera o julgamento anterior nos termos e pelas razões do precedente do STJ. 2. O acórdão do REsp n. 1208935/AM, julgado em 02/05/2011 pelo STJ sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que a remissão prevista no art. 14 da Lei n. 11.941/2009 deve ser considerada pela totalidade dos débitos do sujeito passivo, não pelo valor isolado de cada Execução Fiscal: "Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício." 3. A redução da multa de 100% para 75% é possível, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", do CTN. Precedentes. 4. A superveniente Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que alterou o disposto no § 2º do art, 44 da Lei 9.430/96, majorando as alíquotas das multas impostas não se aplica ao caso, porquanto a sua edição é posterior aos fatos geradores e à inscrição do débito em dívida ativa. 5. A teor da lei de custas na JF (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I, c/c art. 7º), não há custas em EF e nos Embargos. 6. Apelação parcialmente provida: afastar a condenação da FN nas custas processuais, inexistentes nos embargos. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 17 de abril de 2012., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma deu parcial provimento à apelação
• por unanimidade.