Concurso público. Prova de títulos

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A OBSERVÂNCIA, POR COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR, COMO PARÂMETRO MÍNIMO, À NOTA ATRIBUÍDA POR COMISSÃO PRETÉRITA, EM OUTRO CERTAME, NA AVALIAÇÃO DA MESMA TITULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO-SE À BANCA EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO. 1. Comissão Examinadora de concurso público posterior não está vinculada a critérios adotados por banca anterior, em outro certame, ainda que em relação a iguais títulos, não existindo direito líquido e certo a essa vinculação, muito menos para se estabelecer, como mínimo na atribuição de nota, aquela avaliação pretérita, inclusive porque nada autoriza a conclusão de que, na análise da mesma titulação, mais adequada tenha sido a menção primeira, porque favorável ao candidato. 2. Orientação jurisprudencial assente, outrossim, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão examinadora nos critérios de correção de provas ou nos de avaliação de títulos para, mediante juízo diverso, majorar notas que esta atribuíra. 3. Ordem de segurança denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Corte Especial
• por unanimidade
• denegou a Ordem de Segurança.