TRF1CriminalINQUERITO (INQ)TRF1-0061528-55.2009.4.01.0000
Inquérito. Prefeito municipal. Infringência doartigo 1º, inciso VII do decreto-lei nº 201/67. Denúncia. Inépcia. Caracterização. Rejeição
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 21/03/2012
- Data de publicação
- 19/04/2012
- Tipo de recurso
- INQUERITO (INQ)
- Número
- TRF1-0061528-55.2009.4.01.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA DOARTIGO 1º, INCISO VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA. CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Incorre em inépcia a denúncia que, sem dar concretude aos fatos constitutivos do tipo, limitase a enunciados genéricos de conduta, em detrimento do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Denúncia rejeitada.
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