Servidor público. Reenquadramento funcional. Lei nº. 8.460/92. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Art. 1.º do decreto n.º 20.910/32

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº. 8.460/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento segundo o qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por conseguinte, nas ações de reenquadramento, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. 2. "Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decorridos cinco anos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n.20.910/32." (AgRg no AgRg no REsp 1205220/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)" (AgRg no Ag 1319984/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011) 3. Considerando que a violação ao direito subjetivo do demandante ocorreu com o advento da Lei nº. 8.460/92, e tendo a ação sido ajuizada no ano de 2003, inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto a demanda foi proposta fora do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto nº. 20.910/32. 4. O dispositivo legal invocado pela parte autora - art. 5º do mencionado diploma legal - claramente produz efeitos concretos, na medida em que efetua o reposicionamento dos servidores nele listados independentemente de qualquer providência normativa por parte da Administração Pública. Por isso é que a sua entrada em vigor deve ser considerada como marco do nascimento da pretensão resistida, em atenção ao princípio da actio nata. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.