TRF1AdministrativoAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0012522-63.2001.4.01.3200
Militar. Soldado de primeira classe. Licenciamento ex officio. Legalidade. Lei 6880/1980. Decreto 880/1993
- Relator
- JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
- Órgão julgador
- 3ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 21/03/2012
- Data de publicação
- 20/04/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0012522-63.2001.4.01.3200
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEGALIDADE. LEI 6880/1980. DECRETO 880/1993. 1.Não é assegurado ao militar temporário direito à estabilidade de que trata o art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O soldado de primeira classe da Força Aérea Brasileira, nos temos do art. 121, II, §3º, da Lei 6880/1980 regulamentado pelo art. 24, §3º, do Decreto 880/1993, pode permanecer no serviço ativo até o limite máximo de 6 (seis) anos. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Apelação da parte autora.