Servidor público. Cumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, da CRFB/88. Lei 7.394/85 e decreto nº 92.790/86. Carga horária de 24 horas semanais

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CRFB/88. LEI 7.394/85 E DECRETO Nº 92.790/86. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS. EXPOSIÇÃO À RADIOATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, garante, havendo compatibilidade de horários, a cumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, sem estipular carga horária máxima. 2. No caso dos autos, a autora pretende acumular dois cargos públicos de Técnico em Radiologia, ao largo do impedimento previsto pela Lei 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86, que limitou a jornada de trabalho semanal de profissional de radiologia em 24 horas, tendo em vista a manifesta nocividade à saúde daqueles que exercem a profissão. 3. Não há falar-se na possibilidade de acumulação dos cargos almejados em função da compatibilidade de honorários, tendo em vista o caráter cogente da lei regulamentadora, que buscou resguardar a proteção dos profissionais de radiologia, expostos a elementos radioativos extremamente prejudiciais à saúde. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por maioria
• negou provimento à apelação.