Embargos de declaração deduzidos com finalidade infringente. Conhecimento como agravo regimental

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Orientação jurisprudencial da Corte Especial, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a de que embargos declaratórios opostos contra decisão individual do Relator devem ser, quando contiverem pretensão infringente, recebidos como agravo regimental e examinados com tal conformação. 2. Hipótese verificada no caso sob apreciação, no qual o embargante, a pretexto de ver sanadas omissão e contradição, inexistentes, busca, em verdade, a reforma de decisão com que, de forma expressa e inequívoca, não infirmada pelos fundamentos em contrário deduzidos, fora indeferida a peça inaugural de mandado de segurança, sob motivação de que o mesmo, salvo em situação excepcional, aqui não caracterizada, não pode ser utilizado como substitutivo dos mecanismos de impugnação previstos na legislação processual civil, tanto mais que do recurso próprio se valera o impetrante, sem êxito, em virtude da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto, deliberação, aliás, substitutiva do ato jurisdicional impugnado na impetração. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e lhes negou provimento.