Descontos de valores recebidos por servidor público em virtude de sentença transitada em julgado. Acordão proferido em ação rescisória não publicado

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PUBLICADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NO RECEBIMENTO DA VERBA. REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, corresponde ao recebimento de boa-fé e não o erro da Administração. 2. Mesmo que o servidor tenha recebido determinado valor, de maneira indevida, por força de decisão judicial transitada em julgado e depois rescindida, anteriormente à publicação do respectivo acórdão não é presumível sua má-fé, que deve ser comprovada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por maioria
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.