Conflito negativo de competência entre o juízo estadual do domicílio do excutido e o juízo federal de propositura da execução fiscal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO EXCUTIDO E O JUÍZO FEDERAL DE PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO REALIZADO PELA QUARTA SEÇÃO, AOS 14 DE MARÇO DE 2012. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO ENTÃO RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES. 1. "A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o intérprete à conclusão de que, movida Execução Fiscal em Juízo Federal de Capital de Estado ou de Município que seja sede de Subseção Judiciária, não pode o Juiz declinar de ofício da competência a favor de Juízo Estadual de Comarca do interior onde o Executado tenha domicílio, uma vez que a competência em comento é relativa." (Trecho do voto-condutor de relatoria do Desembargador Catão Alves.) 2. "Proposta a Execução Fiscal no Juízo Federal não é possível ao seu titular, de ofício, declinar da competência, por ser de natureza relativa (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 33)". 3. Conflito de competência conhecido e provido, declarando-se competente para processar e julgar a Execução Fiscal o Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• à unanimidade
• conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
• o suscitado.