Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 3. Cópia dos registros de imóveis em nome da autora, de 19.96.50 hectares e 29.04.00 hectares, datados de 19.04.1965 e 12.01.1966, situados na fazenda "Flexadas" (fls. 18 e 20/21) e com as respectivas escrituras públicas dos referidos imóveis (fls. 19 e 22), configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. Foram juntadas também declarações de produtor rural em nome do marido, do aludido imóvel, ano de referência de 1989 até 2002 (fls. 25/40); Imposto Territorial Rural - ITR, referentes aos exercícios de 1994, 1997/2003 (fls. 41/52); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, anos 1998/1999, 2000/2001/2002 (fls. 53/54) e Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical dos Trabalhadores Rurais (fl. 55). 5. A prova material indiciária foi corroborada pela prova testemunhal (fls. 128/129), no sentido do exercício da atividade de rurícola por parte da apelante. 6. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme consolidada jurisprudência do STJ. Considerando que há prova nos autos de requerimento administrativo do benefício e considerando os termos requerido na inicial, o benefício é devido desde então. 7. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 9. No tocante aos honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a assentada desse julgamento. 10. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.289/1996, e por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação da autora provida parcialmente, nos termos dos itens 4 a 8.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.