Representação em juízo. Pessoas jurídicas. Designação. Estatuto. Diretores

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PESSOAS JURÍDICAS. DESIGNAÇÃO. ESTATUTO. DIRETORES. 1. As pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (art. 12, VI, do CPC). 2. Em que pese esteja a diretoria executiva do SINDIFES/BH, nos termos do art. 33, III do estatuto autorizada a defender os interesses da categoria, em juízo ou administrativamente, junto a órgãos públicos e entidades privadas, não há, de forma expressa, no estatuto, previsão que tal autorização seja exclusiva da diretoria. 3. O art. 38 do estatuto do sindicato dispõe que "a atribuição de cada Coordenação poderão ser exercidas individualmente pelos integrantes de cada Coordenação ou, conjuntamente, da forma como dispuser o Regimento Interno do SINDIFES/BH, que poderá estabelecer outras atribuições complementares às fixadas nestes Estatuto." 4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a regularidade da representação processual.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.