Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal - Lei nº 10.259/2001, art. 3º e seus §§ 1º e 3º

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - LEI Nº 10.259/2001, ART. 3º E SEUS §§ 1º E 3º. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA SUPERA O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 3°, da Lei n. 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento das causas afetas à Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, salvo as exceções previstas no parágrafo 1° do mesmo dispositivo. 2. Foi demonstrado por meio dos cálculos colacionados que as diferenças devidas referentes à revisão de seu benefício previdenciário não superam o montante de 60 salários mínimos. 3. Todavia, o autor ao pedido de revisão do cálculo do seu benefício e da renda mensal inicial com o pagamento das diferenças devidas, o autor cumuloupedido de indenização pelos danos materiais e morais em face do ato administrativo, que entende ilícito. 4. O valor da causa representa as diferenças devidas referentes à revisão de seu benefício previdenciário, acrescidas da indenização pretendida, que o autor considera justa, e seu total supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. 5 .Não cabe, no caso, decidir-se, de imediato, de certa forma cindindo-se a sentença que deve ser una e prejulgando-se parcialmente a causa, que a indenização pretendida é indevida. A ocasião de se decidir tal questão é o da sentença. 5. Agravo a que se dá provimento, para reconhecer-se a competência da Vara Única de São Sebastião do Paraíso, que deverá dar prosseguimento ao feito.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.