TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0004250-93.2005.4.01.3700
Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, CP). Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 07/02/2012
- Data de publicação
- 24/02/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0004250-93.2005.4.01.3700
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico o fato de, não obstante seja o réu primário e apresentar bons antecedentes, é perfeitamente cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada à valoração negativa de outras circunstâncias judiciais como justa reposta à gravidade do delito cometido. Precedentes do STJ e STF. 2. Recurso provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- deu provimento ao Recurso de Apelação.