Execução fiscal em vara federal - Extinção do feito por descumprimento de determinação judicial - Intimação pessoal em 48h (CPC, art. 267, §1º): Observância
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 24/02/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0016717-11.2008.4.01.3600
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL EM 48H (CPC, ART. 267, §1º): OBSERVÂNCIA. 1. Se a exequente é intimada pessoalmente para se manifestar, em 48h, sobre o retorno sem cumprimento de carta de citação da executada, tendo peticionado só requerendo o prosseguimento do feito (sem nada falar sobre a citação frustrada), restou cumprida a exigência do art. 267, §1º, do CPC, autorizando a extinção do feito por falta de interesse da exequente. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 14 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.