Execução fiscal em vara federal - Parcelamento (art. 151, VI, do CTN) - Prescrição ordinária inocorrente

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - PARCELAMENTO (ART. 151, VI, DO CTN) - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA INOCORRENTE. 1. O prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a entrega da declaração do contribuinte reconhecendo seu débito fiscal (SÚMULA n.º 436/STJ). 2. O parcelamento de débito tributário é causa de interrupção da prescrição (art. 151, VI, do CTN). 3. Constituído o crédito por declaração, a opção por parcelamento quando ainda não decorridos os cinco anos dessa constituição interrompe a prescrição, que se reinicia com a rescisão desse parcelamento, podendo voltar a se interromper se o débito for novamente parcelado. 4. Ajuizada a EF antes de decorridos cinco anos da rescisão do parcelamento, com citação do executado dentro desse prazo, não há falar em prescrição da cobrança. 5. Apelação provida. 6. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2012, para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.