TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0001513-14.2001.4.01.4200
Execução fiscal em vara federal - Remessa oficial - Valor executado menor que 60 salários mínimos (art. 475, §2º, do CPC)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 24/02/2012
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0001513-14.2001.4.01.4200
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - REMESSA OFICIAL - VALOR EXECUTADO MENOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, §2º, DO CPC). 1. Não se conhece da remessa oficial quando o valor executado não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 475, §2º, do CPC). 2. Remessa oficial de que não se conhece. 3. Peças liberadas pela Relatora, Brasília, 14 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão.
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