Execução fiscal em vara federal - Honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 24/02/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000974-53.2007.4.01.3807
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. O acolhimento da exceção de pré-executividade (conquanto modalidade atípica de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exequente em honorários advocatícios. Jurisprudência dominante no STJ. 2. A extinção da EF que só ocorre após a apresentação da exceção de pré-executividade autoriza a condenação da FN em honorários sucumbenciais, pois ela deu causa à contratação, pela executada, de advogado. Em casos tais, consideradas as variáveis legais e o valor da execução, atender o apelo feriria as normativas da espécie, a não prover de razoabilidade a irresignação. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 14 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.