TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0011465-74.2010.4.01.3400
Pedido de desistência antes da citação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 06/02/2012
- Data de publicação
- 24/02/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0011465-74.2010.4.01.3400
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O autor pode desistir da ação antes de efetivada a citação, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal, é indevida a condenação em honorários advocatícios quando o autor desiste antes da citação dos réus. 3. Apelação provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.