TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0071009-71.2011.4.01.0000
Execução fiscal - Parcelamento não comprovado - Penhora de ativos financeiros mantida - Agravo não provido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 24/02/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0071009-71.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo qualquer documento que comprove o parcelamento dos débitos de nº 35853140-3, não há falar em extinção da EF. 2. Não estando garantida a execução por outros meios, não há falar em desfazimento da penhora dos ativos financeiros. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 14 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão.
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